Termos de uso
1. Introdução e disposições gerais
Seja bem vindo ao App Flowins. Através do aplicativo você poderá acessar os nossos serviços de:
gerenciamento e rastreabilidade da sua produção de café;
laudos de análise física e sensorial de café;
conta digital;
assistente de venda;
direct trade;
assinatura de plano de assessoria;
cursos on-line.
Alguns desses serviços se submetem a termos de uso específicos. Ao utilizá-los, você estará concordando tanto com estes termos de uso, como os termos de uso específicos.
Este documento, Termos e Condições de Uso, regula a sua relação com a Flowins, inscrita no CNPJ sob o número 33.350.408/0001-42, com sede em Rua José Luiz de Mesquita, n° 67-A, Bairro Século, em Três Pontas/MG, CEP 33.190-000, desenvolvedora do App Flowins no uso do aplicativo e no uso de todos os serviços descritos acima. Caso o serviço possua termos específicos, os presentes termos valem como norma geral e aqueles como norma específica.
2. Termos e condições
Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do App Flowins (doravante designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre a Flowins e as pessoas que usam seus serviços (doravante designados “usuários”).
Os usuários aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no App.
O usuário permite que a empresa envie notificações administrativas pelo aplicativo, push, e-mail ou SMS ou por qualquer meio disponibilizado com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos serviços e a produção de café.
A Flowins pode a qualquer momento realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso sem aviso prévio ao usuário. Havendo restrição de direitos ao usuário, a Flowins pode comunicá-lo para que aceite os novos Termos de Uso. O usuário deve periodicamente verificar a alteração dos Termos de Uso. O fato de o usuário continuar acessando a sua conta e continuar usando os serviços do App Flowins representa o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
3. Capacidade
As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade não poderão utilizar os serviços. Caso algum menor de idade tenha ingressado, seus atos poderão ser considerados nulos ou serem anulados imediatamente pela Flowins.
O produtor rural de café usuário dos serviços deve estar devidamente regularizado perante os órgãos competentes e respeitar todas as normas ambientais, trabalhistas, tributárias e demais normas atinentes à produção rural.
Quem usar o App Flowins em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela e responderá perante a empresa pelos seus atos, não tendo a Flowins qualquer responsabilidade sobre atos praticados pelo representante da pessoa jurídica.
4. Dados do usuário e da produção
A Flowins possui a Política de Privacidade e as informações fornecidas estão sujeitas ao tratamento referido nas Políticas de Privacidade. O usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações, incluindo o envio dos dados para outras localidades (inclusive para o exterior) com o intuito de armazenamento, tratamento e processamento para utilização da Flowins, para envio às autoridades competentes para fins de validação ou informação, para fins da prestação de serviço e demais finalidades previstas na política de privacidade. A política de privacidade da Flowins constitui parte integrante dos termos.
Para seu cadastro, iremos solicitar o seu nome, CPF e e-mail, sendo que o CPF será utilizado para fins de cadastro e o nome e e-mail também serão utilizados para contato entre você e a Flowins e você autoriza também o repasse desses dados para potenciais compradores e para o armazém parceiro.
O usuário concorda, desde já, que a Flowins proceda no envio dos dados declarados nos campos disponíveis no sistema para potenciais compradores e para exportadores, com finalidades comerciais, inclusive a descrição da propriedade, localização, fotos, informações das colheitas e pós-colheitas, processos, beneficiamento, armazenagem, características dos lotes e avaliações.
Além disso, o usuário concorda com o uso de dados de sua produção e de sua atividade econômica como tendências, qualidade, produtividade, custo por saca, lucro médio, previsão de lucro e demais dados financeiros para a realização de avaliação de crédito por instituições financeiras, creditícias e de pagamento parceiras.
A Flowins armazenará os dados do usuário por até três meses após o encerramento da conta, seja qual for a modalidade de encerramento. Transcorrido o prazo, caso o usuário queira reativar o serviço, terá de fazer nova conta e inserir novamente todas as informações e documentos.
5. Registro e conta
Quem quiser usar nossos serviços, deverá se registrar na plataforma, preenchendo o registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. O usuário será o único responsável pela precisão dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas, a Flowins poderá solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade e as informações prestadas pelo usuário.
A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, sob nenhuma circunstância pode ser vendida ou cedida a outra pessoa. Ela é acessada com a senha pessoal de segurança que tenha escolhido e que deve manter sob estrita confidencialidade. O aplicativo também poderá ser acessado por meio de biometria. O usuário que cadastrar o acesso por biometria no aplicativo está autorizando a Flowins a guardar o registro e utilizá-la para fins de acesso no aplicativo.
Tendo em vista a intransferibilidade e o acesso por senha ou biometria, o usuário será o único responsável pelas operações que se realizem em sua conta. Em caso de detecção de um uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente a Flowins.
Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização.
Ao se cadastrar no App Flowins, o Usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços gratuitos disponibilizados. Caso queira utilizar os serviços pagos, deverá fazer a opção e fornecer os dados de pagamento, conforme cláusulas a seguir.
Para fins de uniformidade e otimização dos serviços e da experiência do usuário, ao se cadastrar no App Flowins, o usuário será automaticamente cadastrado nos serviços disponibilizados no aplicativo, sendo de sua livre opção o uso dos serviços ou a opção pelos serviços pagos.
No App Flowins você poderá se cadastrar também no serviço Gerente Flowins. Para usar o Gerente Flowins você será redirecionado para o seu navegador para usar o serviço.
6. Serviços ofertados no App Flowins
O usuário cadastrado no App Flowins poderá optar pelo uso dos serviços gratuitos ou pelo plano pago, denominado Flowins+, com mensalidade informada no momento do cadastro, no site ou no aplicativo, e possibilidade de uso de serviços adicionais.
No plano gratuito, o usuário terá acesso a:
- Software de gerenciamento e rastreabilidade da produção de café (termos de uso específicos aqui).
- Assistente de vendas para negociação de café.
- Laudos de análise sensorial de café.
- Conta Digital Flowins (termos de uso específicos aqui).
- Envio para armazéns parceiros.
Ao optar pelo plano Flowins+, o usuário terá acesso, além dos serviços acima, a:
- Amostras ilimitadas no serviço de laudos.
- Acesso aos cursos do Flowins Play.
- Possibilidade de participação no Direct Trade.
- Outros serviços informados no momento da contratação.
Para uso dos serviços com termos de uso específicos, o usuário deverá ler os documentos disponibilizados nos links acima e o uso dos serviços implica na sua concordância com os termos específicos. Para os demais serviços, valem as seguintes disposições.
6.1. Assistente de Vendas
Por meio do Assistente de Vendas, o usuário poderá realizar a negociação do seu café. Para isso, deverá incluir lotes e quantidades de café, especificando o código Flowins, para venda. O código Flowins é obtido após o cadastro de “Novo Café” no sistema.
O usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas no campo “Novo Café”.
Você só poderá incluir para a negociação o café que estiver em um armazém parceiro. Para enviar um café para armazém parceiro, você deverá utilizar a opção “Armazéns” no sistema e seguir as instruções nele constantes, bem como o item seguinte destes termos de uso.
Ao incluir o seu café para venda, o usuário estará autorizando a Flowins a fechar negociação envolvendo o produto e se responsabiliza em não vendê-lo por outro meio. A indicação de valor mínimo vincula o usuário perante terceiros, caso algum comprador faça oferta em valor igual ou superior ao mínimo, dentro das especificações, não podendo haver a retratação do usuário e respondendo o usuário por perdas e danos no caso de impossibilidade de realização da transação.
O usuário não poderá vender, gravar de qualquer tipo de ônus ou emitir CDAWA relativo ao café incluído para venda através do assistente de vendas sem a prévia comunicação e concordância da Flowins. Além disso, deverá informar a Flowins e ao armazém parceiro de qualquer fato que possa afetar o café depositado e disponibilizado para venda.
A venda será na modalidade “disponível” em que o armazém parceiro está autorizado pelo usuário a pesar, mandar e enviar amostras para os compradores.
O usuário indicará o valor mínimo de venda, podendo fazer a indicação antes das 9h ou após às 15h dos dias úteis (poderá fazer a indicação em qualquer horário em sábados e domingos). O valor indicado não poderá ser alterado entre 9h e 15h dos dias úteis, quando a Flowins poderá negociá-lo por valor superior ao mínimo. Caso o valor não seja alterado, valerá aquele praticado no dia anterior.
O café disponibilizado para a venda pelo serviço de negociação deverá ser entregue previamente em armazém parceiro indicado pela Flowins e a transferência de propriedade do café ocorrerá no próprio armazém.
A Flowins poderá retirar amostras do café no armazém, para avaliação.
A Flowins poderá utilizar o café do produtor para fazer “blends”, misturando-os conforme a Flowins considerar conveniente para venda. A Flowins deverá avisar posteriormente o produtor e se compromete a cumprir o valor mínimo de venda aos produtores envolvidos.
Além disso, o resíduo da maquinação dos lotes poderá ser misturado para venda conjunta e, assim, potencializar os ganhos do usuário com a venda pelo preço estimado para o café “commodity”.
Após realizada a negociação de venda com um comprador, o usuário deverá vender o café negociado para a Flowins, que será a responsável por pagar o usuário após o pagamento pelo comprador final. O usuário entende que o preço pago pelo comprador final poderá ser diferente daquele pago ao usuário pela Flowins, por conter tributos, taxas, inclusive de embarque, e valores devidos à própria Flowins. O valor pago ao usuário respeitará, contudo, o valor mínimo de venda indicado no aplicativo.
A negociação deverá ocorrer com o recebimento de valores de venda pelo usuário na Conta Digital Flowins, a partir do momento em que este serviço estiver disponível.
As regras constantes neste item valem também para o Direct Trade, naquilo em que as regras do Direct Trade não forem mais específicas.
6.2. Dos armazéns parceiros
O usuário poderá enviar o seu café para armazém parceiro. Esse envio é uma condição para inserir o café no serviço de negociação de café.
Você deverá informar qual café quer enviar, através do código Flowins, bem como a quantidade de sacas e qual tipo de embalagem. Também deverá agendar o dia e horário para a entrega. O usuário deverá respeitar essas condições por ele inseridas.
O usuário autoriza expressamente a Flowins a fazer a gestão do café enviado para o armazém parceiro, podendo emitir ordens para maquinação, rebenefício e para fazer “blends” sem a necessidade de prévia anuência do usuário, bem como efetuar todas as comunicações e orientações ao armazém necessárias para o beneficiamento e a comercialização do café.
O envio para o armazém implica na cobrança de taxas do armazém. O usuário declara que tomou conhecimento desses taxas e concorda com a sua cobrança. O usuário será responsável pelo pagamento das taxas do armazém.
6.3. Laudos de análise física e sensorial de café
No serviço de análise física e sensorial, o usuário poderá enviar amostras de seu café para a Flowins, para avaliação física e sensorial.
O usuário deverá adquirir laudos que ficarão disponíveis por tempo indeterminado, conforme condições de preços e quantidades informadas no aplicativo. A compra de mais laudos do que os que forem utilizados pelo usuário não implica na devolução do valor.
As avaliações das amostras enviadas pelo usuário à Flowins serão realizadas por profissional habilitado, que atuará com independência técnica. O resultado da avaliação não poderá ser negociado entre as partes, pois decorre da análise de critérios técnicos por profissional habilitado.
Caso o café avaliado pela Flowins seja colocado à venda pelo Assistente de Vendas, o usuário reconhece que eventual divergência entre a avaliação feita pela Flowins e a feita pelo comprador não pode ser imputada à Flowins.
O usuário deverá escolher um local para coleta da amostra e será responsável por enviar a amostra para este local.
Os laudos com as avaliações serão postados no aplicativo em até 5 dias úteis após o recebimento das amostras pela Flowins.
6.4. Direct trade
O serviço de Direct Trade corresponde à possibilidade de inclusão de quantidades de café para venda direta para butiques, torrefações e importadoras e será destinado apenas aos usuários pagos do Flowins+.
Ao utilizar o serviço o produtor estará autorizando a Flowins ou parceiro comercial da Flowins a negociar o café incluído no Direct Trade e identificado pelo código Flowins, pelo valor mínimo constante de tabela de valores criada pela Flowins e disponibilizada ao usuário.
Recebida proposta de compra em valor igual ou superior ao constante da tabela, a Flowins (ou o parceiro comercial) procederá com a venda, devendo o usuário cumprir com os atos necessários para perfectibilizar a transação.
A fim de facilitar as vendas, a critério da Flowins, a transação poderá ocorrer com a venda do café do usuário para a Flowins, ou para parceiro comercial da Flowins, e, posteriormente, venda pela Flowins ao comprador final. O usuário entende que o preço pago pelo comprador final poderá ser diferente daquele pago ao usuário pela Flowins (ou parceiro comercial), por conter tributos, taxas e valores devidos à própria Flowins.
Nos demais casos, o usuário concorda que o pagamento seja feito pelo comprador à Flowins ou para o parceiro comercial, com o posterior repasse do valor ao usuário, já descontados nesse valor do repasse eventuais valores devidos à Flowins.
Nas vendas intermediadas através do Direct Trade será cobrada uma taxa de serviço informada ao usuário quando da utilização do serviço.
6.5. Serviços financeiros
No aplicativo, o usuário poderá contratar serviços financeiros de parceiros da Flowins. A relação em cada um desses serviços será regulada pelos contratos e termos de uso existentes entre o usuário e as empresas parceiras, que possuem autorizações legais para o oferecimento de serviços financeiros.
O preço estimado do café do usuário poderá ser utilizado para o oferecimento de serviços financeiros, com o que desde já o usuário se declara ciente e de acordo.
Na contratação de serviços financeiros, os contratos com garantia poderão ser intermediados pela Flowins. Nesses casos, o usuário autoriza expressamente que seja emitida CDA-WA sobre o café de sua propriedade em favor da Flowins, bem como que a Flowins assine CPR-F concedendo como garantia o café do produtor.
Nos casos do item acima, o valor do financiamento cuja garantia é o café do usuário será repassado pela Flowins ao usuário, com desconto de valor correspondente à intermediação da Flowins.
O usuário será responsável pelo pagamento do financiamento à instituição financeira, bem como autoriza que o valor do financiamento seja descontado de futura venda do seu café. Qualquer prejuízo que a Flowins incorra por culpa do usuário na operação financeira, deverá ser indenizada pelo usuário.
6.6. Gerente Flowins
6.6.1. O Produtor Membro ao efetivar o cadastro e utilizar o serviço “Gerente Flowins”, declara ter lido e entendido os Termos de Uso e que está de acordo com os termos e condições dispostos neste documento, aceitando todas as suas disposições e estabelecendo um relacionamento contratual entre o Produtor Membro e a Flowins.
Outros Termos de Uso Específicos poderão ser inclusos mediante prestação de serviço específico, tais como habilitações para determinadas funções, licenciamentos, promoções, atividades de recompensa. Os Termos de uso Específicos prevalecem sobre os Termos de Uso em caso de conflito somente naquilo que forem específicos.
O Produtor Membro permite que a empresa envie notificações administrativas pelo aplicativo, e-mail ou SMS ou por qualquer meio disponibilizado com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos serviços.
A empresa pode a qualquer momento realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso sem aviso prévio ao Produtor Membro. Havendo restrição de direitos ao Produtor Membro, a empresa pode comunicá-lo para que aceite os novos Termos de Uso. O Produtor Membro deve periodicamente verificar a alteração dos Termos de Uso. O fato de o Produtor Membro continuar acessando a sua conta e continuar usando os serviços “Gerente Flowins” representa o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
6.6.2. Dados do Produtor Membro
A Flowins possui a Política de Privacidade e as informações fornecidas estão sujeitas ao tratamento referido nas Políticas de Privacidade. O Produtor Membro entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações, incluindo o envio dos dados para outras localidades (inclusive para o exterior) com o intuito de armazenamento, tratamento e processamento para utilização da Flowins, para envio às autoridades competentes para fins de validação ou informação, para fins da prestação de serviço e demais finalidades previstas na política de privacidade. A política de privacidade da Flowins constitui parte integrante dos termos.
O Produtor Membro concorda, desde já, que a Flowins proceda no envio dos dados declarados pelo Produtor Membro nos campos disponíveis no sistema para potenciais compradores e para exportadores, com finalidades comerciais, inclusive a descrição da propriedade, localização, fotos, informações das colheitas e pós-colheitas, processos, beneficiamento, armazenagem, características dos lotes e avaliações.
A Flowins não repassará os documentos que o Produtor Membro fizer upload na aba “Documentos” de cada propriedade cadastrada e nem o número da inscrição estadual.
A Flowins armazenará os dados do Produtor Membro por até três meses após o encerramento da conta do serviço “Gerente Flowins”, seja qual for a modalidade de encerramento. Transcorrido o prazo, caso o Produtor Membro queira reativar o serviço, terá de fazer nova conta e inserir novamente todas as informações e documentos.
6.6.3. Serviços ofertados pelo “Gerente Flowins”
Os serviços prestados pela empresa consistem na disponibilização de ferramenta de rastreabilidade e gerenciamento da produção de café do Produtor Membro.
Condicionado aos termos deste contrato, é outorgado ao Produtor Membro a permissão de uso do software, sendo outorgado ao Produtor Membro uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível através de dispositivos compatíveis com o aplicativo. Cabe observar que a sublicença também não é permitida. Quaisquer direitos não expressamente outorgados neste Termo são reservados à Flowins.
A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Produtor Membro em razão de cópia, transferência, distribuição, “pirataria” ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos protegidos disponibilizados no aplicativo senão aqueles fornecidos pela empresa.
O mapeamento, o rastreamento e os relatórios da produção serão gerados a partir das informações declaradas pelo Produtor Membro e disponibilizados na plataforma “Gerente Flowins” para consulta. Dessa forma, eventual inconsistência decorrente de informações inexatas declaradas pelo Produtor Membro não será de responsabilidade da Flowins.
A empresa pode prestar outros serviços ou oferecer produtos gratuitos ou onerosos, a seu critério. Salvo se diferentemente definidos nos Termos Específicos, serão regidos por estes Termos e definidos como serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
7. Inexistência de Relação de Trabalho, Vínculo de Emprego e Outros
Não existe vínculo de emprego, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica entre o usuário e a Flowins, sendo livre o usuário para lançar e utilizar o sistema disponibilizado da maneira que melhor entender.
O usuário é quem decide em que momento fará os lançamentos de informações no sistema, quais informações lançará, quais lotes e quantidades de café disponibilizará para a venda e também se responsabiliza pela veracidade e integridade destas informações.
8.Responsabilidade pelos Serviços
A Flowins é responsável por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A empresa deve manter ainda o bom funcionamento dos serviços através do sítio ou do aplicativo na maior medida possível e disponibiliza canais para auxiliar em dúvidas e problemas aos Usuários e Prestadores de Serviço, observado os termos que seguem.
A Flowins é responsável pela avaliação das amostras de café enviadas para análise, não podendo o usuário alterar as avaliações e pontuações constantes do sistema para os lotes de café cadastrados. Ademais, não há garantia que os compradores concordarão com a análise e pontuação aplicadas às amostras e tampouco há responsabilidade da empresa sobre discordâncias em relação a suas análises.
9. Responsabilidades do usuário
O usuário deve agir em conformidade com as regras deste Termo de uso e ter a conduta condizente com a legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de uso ou mesmo da legislação vigente pode acarretar a exclusão do usuário, a critério da Flowins, impossibilitando o acesso ao serviço. Ao usar o serviço o Prestador de Serviço aceita o Termo de Uso e obriga-se a:
- Caso seja usuário Flowins+, efetuar o pagamento à Flowins referente ao serviço contratado, seja anuidade, mensalidade, ou, quando aplicável, o percentual sobre vendas efetuadas;
- Estar ciente e obedecer a todas as exigências legais e regulatórias da atividade desenvolvida;
- Ser responsável pelos produtos fornecidos;
O usuário é responsável por todas as informações prestadas à Flowins, sendo sua inteira responsabilidade por eventuais repercussões jurídicas decorrentes de informações enganosas, falsas ou desatualizadas.
O usuário se compromete a seguir todas as normas ambientais, administrativas, cíveis, trabalhistas e tributárias, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Flowins por eventuais descumprimentos, bem como deve sempre manter regular a sua inscrição estadual.
O usuário se compromete a adotar práticas trabalhistas e com seus colaboradores que respeitam os direitos humanos e buscará combater o trabalho análogo ao escravo em todas as suas características e requisitos.
Caso o usuário opte por destinar lote para venda através da plataforma, pelo Assistente de Vendas ou pelo Direct Trade, ele deverá conceder exclusividade para a Flowins na intermediação da venda, até retirar o lote da venda pelas aplicações, e terá a responsabilidade por atentar a essa exclusividade, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de negociações frustradas pelo descumprimento do que aqui pactuado.
Também, o usuário não poderá gravar de ônus ou emitir CDAWA sobre os lotes destinados à venda pela plataforma, sem a prévia autorização da Flowins, e deverá arcar com eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do que aqui disposto.
No caso de prévia indicação de valor mínimo de venda pelo usuário, ele se obriga a concretizar a venda para o comprador que oferecer valor igual ou superior ao mínimo indicado, pelo café especificado quando da indicação do valor mínimo, sob pena de indenização da Flowins e do comprador pelas perdas e danos decorrentes do desrespeito ao disposto neste parágrafo.
No caso de vendas internacionais intermediadas pela Flowins, o usuário declara ter ciência que o valor em moeda corrente nacional poderá variar, em decorrência da volatilidade do dólar americano ou de outra moeda internacional em que a venda internacional venha a ser negociada, não tendo a Flowins qualquer responsabilidade sobre eventuais diferenças decorrentes de variações cambiais.
Nos casos em que aplicável a comissão sobre o valor bruto das vendas realizadas pelo usuário e intermediadas pela Flowins, o usuário deverá pagar à Flowins o valor integral, mesmo no caso de eventual inadimplência do comprador.
O usuário se compromete a enviar para análise amostra fiel ao conteúdo do lote, não tendo a Flowins qualquer responsabilidade sobre eventual discordância de terceiros ou compradores que decorra da divergência de características entre o lote e a amostra enviada para análise.
O usuário se compromete a entregar os lotes disponibilizados para a venda, seja pelo serviço de corretagem, seja pelo Direct Trade, nos armazéns parceiros indicados pela Flowins, bem como autoriza a Flowins a fazer toda a gestão do café no período em que estiverem no armazém.
Caso o comprador aponte alguma divergência, em especial em relação à análise, à avaliação e à pontuação do lote, a responsabilidade será toda do usuário, inclusive se da divergência entre as informações constantes do sistema e as apontadas pelo comprador implicar o pagamento a menor do valor acordado, caso em que o prejuízo será suportado pelo usuário.
Se o comprador entrar em disputa após o recebimento da carga de café do lote comprado, discordando das características, da análise, da avaliação e/ou da pontuação do café enviado, haverá tratativas para alinhar as divergências e o comprador poderá apresentar nova proposta de valor de compra. O aceite da nova proposta cabe ao usuário, não conferindo a Flowins qualquer garantia de que o comprador concordará com as características, com a análise, com a avaliação e/ou com a pontuação do café e nem de que haverá a manutenção do valor apresentado na proposta inicial no caso de divergência ou disputa.
A Flowins não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, prejuízos, ou danos de qualquer natureza que sejam oriundos da relação entre usuário e comprador. O usuário entende e concorda que a Flowins não será responsável por eventual dano, inadimplência ou mora que possam ser causados por um comprador ao usuário. Cabe ressaltar que a Flowins não tem responsabilidade sobre a inadimplência do comprador, sendo o comprador o único responsável pelo cumprimento das condições de compra acordadas.
Caso o usuário tenha cadastrado um lote para venda e vendê-lo sem a intermediação da Flowins, o usuário se compromete a retirar o lote do sistema como disponível para venda.
O usuário se compromete a fazer upload apenas de fotografias de sua legítima e exclusiva autoria, que não infrinjam qualquer direito autoral existente. Caso haja qualquer disputa pelo uso de imagem de autoria de terceiro, o usuário será exclusivamente responsável pelas indenizações de cunho material, moral e autoral decorrentes do uso de imagem de terceiro que o usuário tiver feito upload na plataforma ou que por qualquer meio tenha enviado à Flowins para uso nas atividades relacionadas ao serviço contratado.
10. Danos causados pelo usuário
O usuário será responsável por eventuais danos causados a compradores e a terceiros e concorda em indenizar quaisquer demandas, prejuízos, danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos por ele causados. O usuário é o único e exclusivo responsável pelos problemas relativos ao fornecimento dos lotes disponibilizados para venda bem como por condutas inadequadas.
11. Acesso à rede de dados
O usuário é responsável pela conexão à rede de dados necessária para o uso do serviço. As taxas e encargos deste acesso ficam a cargo do usuário. A atualização de softwares, equipamentos e dispositivos necessários ao uso dos serviços contratados é de responsabilidade do usuário. A deficiência na rede de dados ou de equipamentos pode acarretar funcionamento inadequado do serviço e a Flowins não garante o bom funcionamento de seus serviços neste ambiente.
12. Modificação ou encerramento do serviço
A empresa pode a qualquer tempo modificar ou descontinuar um ou mais serviços da plataforma, ou parte deles, independente de notificação. O usuário entende que a empresa não pode ser responsabilizada e não tem qualquer obrigação adicional para com o usuário em razão de qualquer desativação, suspensão ou alteração dos serviços.
13. Pagamento pelo produto vendido aos compradores
O usuário deverá informar o meio pelo qual receberá valores pelos produtos vendidos através da plataforma.
Após a entrada em funcionamento da Conta Digital Flowins, o recebimento pelos produtos vendidos através da plataforma ocorrerá pela Conta Digital.
14. Suspeita de fraude
A Flowins não se responsabiliza por ações fraudulentas do usuário. Por estas ações, a conta do usuário pode ficar suspensa ou cancelada, inclusive podendo gerar ações judiciais ou extrajudiciais contra o envolvido.
15. Suspensão e cancelamento da conta
O descumprimento, pelo usuário, de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso o sujeitará a ter a conta suspensa ou cancelada. Com isso ele ficará impossibilitado de utilizar todos os serviços listados no item 6 destes Termos.
O usuário concorda que o encerramento da sua conta e consequente bloqueio de acesso ao aplicativo pode ocorrer sem notificação.
A Flowins pode agir judicialmente ou extrajudicialmente motivada por danos sofridos, em nome próprio ou em nome de terceiros, inclusive poderá dar início a instruções em processos criminais, administrativos e cíveis, se julgar necessário.
A suspensão ou extinção dos Termos de Uso não isenta o usuário de valores eventualmente devidos, os quais poderão ser cobrados ou compensados pela Flowins.
O usuário não tem direito de compensação ou de indenização pela suspensão ou extinção de qualquer Termo de Uso pela empresa.
16. Encerramento da conta pelo usuário
O usuário poderá encerrar voluntariamente a sua conta no App Flowins. Neste caso, não fará jus a qualquer espécie de devolução de valores pagos antecipadamente a título de anuidade e/ou mensalidade, bem como deverá quitar em até 30 dias débitos existentes a outros títulos, sob pena de sofrer as medidas judiciais cabíveis.
O usuário que encerrar voluntariamente sua conta e retornar ao App Flowins no prazo de até três meses poderá recuperar seus dados de cadastro da conta encerrada. Após este prazo, terá de fazer novo cadastro e inserir novamente no sistema todas as informações e documentos anteriormente inseridos. Em ambos os casos, o usuário se sujeitará ao pagamento de nova anuidade e/ou mensalidade, caso seja usuário Flowins+.
17. Propriedade Intelectual
Condicionada aos termos deste contrato, a Flowins outorga ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não permitida a sublicença, revogável e não transferível através de dispositivos compatíveis com o serviço. Quaisquer direitos não expressamente outorgados neste Termo são reservados à Flowins.
O usuário não deve remover avisos de direito autoral, marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte de serviços e não deve reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços exceto da forma permitida pela Flowins.
O usuário também não deve realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços, conectar, espelhar ou recortar os serviços, fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação ou outros meios que possibilitem a coleta de dados.
Os serviços e os direitos sobre os serviços são e permanecerão de propriedade da Flowins. Estes Termos não outorgam ou conferem direitos sobre serviços (exceto os supracitados), não conferem direitos de usar ou referenciar nomes societários, nomes de produtos ou de serviços e de marcas comerciais da Flowins.
18. Da permissão de uso da imagem e cessão de direitos autorais
O usuário autoriza o uso de sua imagem e de todas as imagens que fizer upload na plataforma, inclusive de imagens de sua propriedade e de seus produtos, a título gratuito, pela Flowins, em todo o território nacional e no exterior, em qualquer modalidade de uso, inclusive usando na home page e nas aplicações da Flowins, enviando imagens para potenciais compradores e parceiros comerciais, uso em folhetos, cartazes, out-doors e banners, emprego para divulgação em geral, inclusive em mídia impressa e audiovisual, sem que nada possa ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ou a qualquer outro, sejam direitos patrimoniais, morais ou autorais.
O usuário autoriza a cessão e a transferência dos direitos autorais sobre todas as fotografias que fizer upload na plataforma ou que, de qualquer outra forma, enviar à Flowins, autorizando a sua utilização e publicação, bem como concedendo por tempo ilimitado à Flowins todos os direitos sobre as fotografias referenciadas para publicação, comercialização, impressão, reimpressão, atualização, exibição, reprodução, tradução, distribuição, transmissão, difusão e comunicação da fotografia ao público, por qualquer formato ou meio, diretamente ou por meio de terceiros, sem que isso implique direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.
19. Da degustação
A critério da Flowins, poderá ser franqueado acesso gratuito e por tempo limitado ao Flowins+ a produtor de café que demonstrar interesse em adquirir o serviço, apenas com a finalidade de conhecer o sistema. Neste caso, se aplicam todos termos, condições e normas de uso do serviço constante deste Termo.
No período de “degustação”, não se prestará qualquer serviço ao interessado e tampouco será disponibilizada a possibilidade de intermediar vendas pelo sistema, servindo o período apenas para conhecimento do ambiente virtual e familiaridade com o uso das ferramentas.
Caso o interessado tenha interesse em adquirir o serviço após o prazo estabelecido para o período de degustação, deverá adimplir com o valor informado no site ou no aplicativo. Após a confirmação do pagamento, o usuário poderá utilizar a plataforma e os serviços constantes no pacote escolhido. Caso não seja realizado o pagamento, a conta será excluída sem a necessidade de aviso prévio e os dados do interessado serão excluídos.
20. Disposições finais
Estes Termos não podem ser transferidos, total ou parcialmente, pelo usuário sem prévia aprovação por escrito da empresa. O usuário concorda que a empresa ceda estes Termos, parcialmente ou em sua totalidade, para adquirentes de participações acionárias ou outros negócios da empresa, bem como para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não há joint-venture, sociedade ou emprego ou relação de representação entre os compradores e a empresa ou quaisquer produtores membros como resultado do contrato entre o usuário e a Flowins.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. A invalidade de qualquer termo não invalida as demais cláusulas destes Termos e Condições de Uso.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Este Termo é regido pela legislação brasileira e fica eleito o foro da Comarca de Três Pontas/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a ocorrer envolvendo as partes em relação ao App Flowins. As partes concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
As notificações direcionadas à Flowins devem ocorrer no endereço da sede da empresa, descrito no preâmbulo dos termos.
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